A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou que realizará uma consulta pública para revisar a regulamentação que trata de produtos derivados da cannabis. A decisão foi tomada na ultima quinta-feira, 26 de março, pela diretoria colegiada da agência. A consulta, que deve ser publicada em breve, permitirá que qualquer interessado apresente suas contribuições por meio de um link online.
A proposta de revisão visa atualizar e aprimorar as normas já estabelecidas pela Anvisa, incluindo questões como boas práticas de fabricação, vias de administração, publicidade de produtos, validade da autorização sanitária, prescrição, dispensação, importação de insumos para produção nacional e rotulagem dos produtos. A minuta de resolução ficará aberta por 60 dias, durante os quais as contribuições da sociedade serão analisadas para a elaboração de um novo regulamento.
De acordo com o relator do processo, Rômison Rodrigues Mota, a regularização dos produtos derivados da cannabis é essencial para garantir a “comprovação da qualidade mínima” necessária desses produtos. A regulamentação clara, segundo Mota, é fundamental para assegurar a segurança e a eficácia desses produtos para os consumidores.
Atualmente, no Brasil, os produtos derivados de cannabis podem ser regularizados em duas categorias distintas: como medicamentos, que devem seguir rigorosos protocolos de comprovação de eficácia e segurança, ou como produtos de cannabis, com um processo simplificado. Até o momento, a Anvisa aprovou um medicamento de cannabis e regularizou 36 produtos derivados da planta.
A Resolução da Diretoria Colegiada 327/2019 é a principal norma que regulamenta esses produtos no país, estabelecendo as regras para que possam ser autorizados e comercializados no varejo farmacêutico. Além disso, a Anvisa também aprovou a abertura de um processo regulatório para revisar a Resolução RDC 660/2022, que trata da importação excepcional de produtos de cannabis para uso pessoal.
A consulta pública representa uma oportunidade para que a sociedade participe ativamente na construção de um novo modelo regulatório que atenda tanto às necessidades de saúde pública quanto ao mercado crescente de produtos derivados da cannabis.
Por Agência Brasil
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