Na tarde dessa quinta-feira, 09 de setembro, foi inaugurado em Guanhães o Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal, que também vai funcionar como Sala Mineira do Empreendedor. Segundo as informações do município, o objetivo é oferecer um espaço para auxiliar empreendedores dos mais diversos segmentos que atuam na cidade.
SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR
A Sala Mineira do Empreendedor é um programa, parceria entre o Município, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas) e a Junta Comercial do Estado de Minas (JUCEMG).
É um espaço único para a formalização de um empreendimento, oferecendo orientações, informações e conhecimento necessário para o desenvolvimento profissional, permitindo que o empreendimento siga em frente de forma simples e prática, facilitando a vida das empresas, gerando mais emprego, renda e prosperidade para o cidadão guanhanense.
O PAV da Receita Federal também traz uma importante facilidade para Guanhães. Uma estrutura criada a partir de acordos de cooperação entre o Município e a Receita Federal do Brasil, oferece na cidade os serviços disponibilizados pelo órgão federal para o cidadão, evitando seu deslocamento:
• Orientação prévia sobre o processo de registro (CNPJ, Inscrição Estadual e Inscrição Municipal) para MEI, ME e EPP;
• Orientação prévia sobre o processo de licenciamento municipal (Alvará de Localização e Funcionamento, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente);
• Orientação para a emissão das guias de recolhimento das taxas municipais;
• Orientação para o processo de alteração e baixa para ME e EPP;
• Orientação para participação nos processos de compras públicas municipais;
• Mapa de oportunidades para o empreendedor (licitações em aberto).
Serviços
• Consulta de viabilidade (por nome e endereço);
• Formalização, alteração e baixa para MEI;
• Emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;
• Elaboração e envio da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN SIMEI;
• Cadastramento como de fornecedor da Prefeitura (SUCAF).
• Emissão do Alvará Imediato (baixo risco);
• Agendamento do protocolo do licenciamento municipal de MEI, ME, EPP e demais empresas.
Através do PAV é possível fazer:
- Cadastros: CAEPF – inscrição ou alteração de dados; CAFIR – inscrição, alteração, cancelamento ou reativação; CNO – inscrição, alteração ou anulação por multiplicidade; CNPJ – inscrição, alteração e baixa; CPF – inscrição, alteração e regularização.
-Certidões e situação fiscal
-Consulta pendência fiscal PF, PJ e imóvel rural; certidão de regularização fiscal; certidão de obra.
-Declarações e Demonstrativos
Cópia de declaração e recibo para PF – DIRPF, DIRF BENEFICIÁRIOS e DITR; cópias de declarações e recibos – GFIP, PERDCOMP, DACON, DMEP; consulta pendências malha fiscal; consulta restituição e situação fiscal – DIRPF.
- Pagamentos
Emissão de arrecadação – DARF e GPS; retificação de documento de arrecadação – REDARF/RETGPS.
- Processos e Procuração
Conversão de processo eletrônico para digital; cópia de processo (exceto de PJ Lucro Real/Presumido/Arbitrado); juntada de documentos; impugnação, recurso, manifestação de incomodidade, procuração RFB.
ENDEREÇO E FUNCIONAMENTO
A Sala Mineira do Empreendedor e o PAV estão funcionando na sede da Prefeitura Municipal de Guanhães, à Praça Néria Coelho Guimarães, nº 100, de segunda a sexta-feira das 8h às 18h.
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