Um convênio firmado entre o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) e os 53 municípios do estado integrados ao Sistema Nacional de Trânsito estabelece que os ciclomotores deverão estar regularizados em seis meses. Na região, Diamantina está entre as cidades cujo convênio foi firmado.
Os veículos de até 50 cilindradas, conhecidos como "cinquentinhas", não eram emplacados e os condutores não podiam ser notificados e punidos.
O acordo define que os ciclomotores deverão ser licenciados, ter o registro de chassi e emplacamento, além de incidir sobre eles o IPVA, as taxas de seguro obrigatório e de licenciamento, além dos demais procedimentos como vistorias para as transferências e comunicado de venda.
Além disso, os condutores desses veículos deverão ter mais de 18 anos e ser habilitados na categoria A ou ter a Autorização para conduzir Ciclomotores (ACC). Também passa a ser obrigatório o uso dos equipamentos de segurança, como capacetes para condutor e garupa, vestuário e outros itens.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que cabe aos municípios registrar e licenciar esses veículos. No entanto, a maioria deles não consegue cumprir a norma. Segundo a Polícia Civil, o acordo entre o Detran e as prefeituras já está firmado e os municípios já concordaram em passar para o estado o dever de registrar e licenciar os ciclomotores.
De acordo com a corporação, além das questões administrativas, as dificuldades de fiscalização se estendem para a área da segurança pública, já que as cinquentinhas muitas vezes são usadas para prática de crimes.
Segundo a diretora do Detran, delegada Andrea Cláudia Vacchiano, a minuta do Convênio será enviada às prefeituras, que até meados do mês de agosto, irão passar para o estado o dever de registrar e licenciar os ciclomotores. "Nós vamos ter um período de adaptação e a partir daí, em fevereiro de 2016, iniciaremos a fiscalização desses veículos. Os motoristas poderão ser multados e os veículos apreendidos", explica.
O acordo do Detran com as Prefeituras é paralelo a um projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que prevê a alteração do Código de Trânsito Brasileiro, para transferir definitivamente para os estados a competência deste registro. Hoje, existem 30.098 ciclomotores registrados em todo o Estado.
Por Estado de Minas com Agências/Edição Folha
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