O Ministério Público de Minas Gerais entrou na Justiça para cobrar do governo estadual a aplicação do artigo 12 da Lei 23.291/2019, conhecida como Mar de Lama Nunca Mais. O texto proíbe o alteamento de barragens que têm comunidades instaladas em suas Zonas de Autossalvamento (ZAS), procedimento que a mineradora Anglo American executa em sua represa localizada em Conceição do Mato Dentro.
O barramento tem 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro, ou seja, é cinco vezes maior que o que se rompeu em Brumadinho, na Grande BH.
Responsável por conceder a licença à Anglo American, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) sustenta que a liberação tem aval da Advocacia-Geral do Estado, uma vez que a permissão foi dada antes da aprovação da lei.
Segundo a Semad, as licenças prévia e de operação do alteamento da barragem foram expedidas em 26 de janeiro de 2018, ou seja, mais de um ano antes da sanção da lei pelo governador Romeu Zema (Novo), em fevereiro do ano passado. Contudo, a Anglo só pôde operar a barragem depois que a Câmara de Atividades Minerárias (CMI) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) aprovou o licenciamento operacional. Esse trâmite ocorreu em dezembro de 2019, portanto após a sanção da lei.
Na ação, o Ministério Público requer, liminarmente, que sejam suspensos os efeitos da licença concedida. Também quer que o Estado seja impedido de conceder qualquer outra licença à Anglo referente à barragem de Conceição do Mato Dentro, até que seja corrigido o que a promotoria chama de “ilegalidade”.
O objetivo da Anglo American com o procedimento é altear a barragem de 680 para 700 metros. Uma primeira etapa já foi executada no ano passado, quando a represa teve sua altura ampliada para 689 metros. O procedimento, conforme a Semad, foi acompanhado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas, uma auditoria técnica independente contratada para avaliar as obras.
Do ponto de vista da segurança da barragem, conforme o governo do estado, não há qualquer ameaça. A última fiscalização na represa foi feita em 21 de novembro do ano passado. Uma equipe da Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram) realizou o procedimento. Na ocasião, a Anglo American apresentou a Declaração de Condição de Estabilidade, com garantia de estabilidade conforme auditor externo.
A barragem foi construída no modelo a jusante, considerado por especialistas como mais seguro que o a montante, usado nas represas que devastaram Brumadinho e Mariana.
Por Estado de Minas/Edição Folha
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