Pessoas físicas e jurídicas de Guanhães, de direito público ou privado, inclusive as que se encontram em recuperação judicial, tem até o dia 12 de novembro, próxima sexta-feira, para aderir ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, que está em vigor e foi instituído pela Lei n° nº 2.999/2021.
O PERT contempla os débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020, incluindo aqueles que foram parcelados anteriores, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a sanção da lei.
Ao aderir ao Programa, o cidadão poderá optar pelo pagamento à vista do crédito tributário, com desconto de 90% dos juros de mora e das multas; pagamento em 6x, com desconto de 70% dos juros de mora e multas; ou o pagamento em 12x com desconto de 50% dos juros de mora e multas.
O valor mínimo de cada prestação mensal é de R$ 30,00 para pessoa física ou microempreendedor individual (MEI); e R$ 100,00 para pessoa jurídica.
A adesão deverá ser feita por meio de requerimento. Para mais informações entre em contato com a Prefeitura Municipal de Guanhães: 3421-1501.
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