O Queijo Artesanal de Minas acaba de ganhar mais um reforço rumo ao fortalecimento de sua produção no estado. O governo de Minas sancionou, na quarta-feira (25/9), a Lei nº 24.993, que institui a Política Estadual Queijo Minas Legal - PEQML, de autoria do deputado estadual Raul Belém. O Diário Oficial dessa quinta-feira (26/9) trouxe a publicação.

A PEQML prevê 12 objetivos para valorização dos produtos e da cultura regional, estimulando a regularização das agroindústrias, a diversificação do produto e novas oportunidades de mercado.

Entre os objetivos estão promover a adoção das boas práticas agropecuárias e de fabricação, estimular a certificação, o cooperativismo e o associativismo entre os produtores da iguaria.

Reforço extra

A busca pela regularização sanitária de queijarias mineiras também está prevista no planejamento do Estado por meio da Ação 4403 – Plano Queijo Minas Legal.

A ação consta no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG triênio 2024/2027 e é desenvolvida pela Secretaria de Agricultura em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais e o Fundo de Defesa do Consumidor.

Patrimônio da Humanidade

Neste ano, os Modos de Fazer o Queijo Minas Artesanal podem ser reconhecidos como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

O pedido de candidatura, entregue em março de 2023, está sendo analisado pela Unesco, que dará o parecer definitivo na 19ª Sessão do Comitê Intergovernamental da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, em dezembro, no Paraguai.

Com o reconhecimento da Unesco, as regiões mineiras produtoras de queijo artesanal se tornarão pontos de atenção ainda maior do público, impulsionando o turismo em níveis nacional e internacional e garantindo o desenvolvimento econômico e sociocultural dessas regiões.

Conheça os 12 objetivos do PEQML:

Fomentar a regularização sanitária das queijarias e a obtenção do Selo Arte, de que trata o art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950;

- Sensibilizar os produtores quanto à importância do registro dos estabelecimentos;

- Aprimorar o processo produtivo, visando à melhoria da qualidade e da inocuidade final dos queijos;

- Promover a adoção das Boas Práticas Agropecuárias – BPAs e das Boas Práticas de Fabricação – BPFs;

- Implementar um ambiente favorável e desburocratizado ao produtor e ao empreendedor rural para a legalização dos estabelecimentos;

- Sistematizar procedimentos assistenciais, fiscalizatórios e de inspeção entre os técnicos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG) e do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA);

- Estimular a obtenção de certificação de propriedade;

- Incentivar e fortalecer o associativismo e o cooperativismo entre os produtores e os empreendedores rurais;

- Conscientizar os consumidores para a importância do consumo de queijo legalizado;

- Incentivar a abertura de novos mercados;

- Fortalecer a imagem dos queijos mineiros artesanais e valorizar os territórios em que são produzidos;

- Informar produtores e consumidores sobre o processo de Indicação Geográfica (IG).

Fonte: Agênca Minas