Assim sendo, o CISCEM perde a finalidade, qual seja; atender às necessidades dos municípios contribuintes com o rateio, como atesta o item I do artigo 4º da LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 .


" Art. 4o São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:
I – a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio;


O § 1º do Art. 5º do DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Diz que

“ § 1o O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembléia geral, sendo assegurado a cada um ao menos um voto.

Será que os entes consorciados assinaram um contrato de rateio para que apenas um município obtivesse o serviço prestado? Não nos parece plausível!

A referida contratação, via CISCEM, se deu no meio do ano de 2013, em substituição à Bioquímica que se APOSENTOU. Dessa forma, a Administração Pública Municipal tinha conhecimento da necessidade da realização de concurso público para o cargo de Bioquímico. Além de má-fe, sugere negligência dessa Administração!

Para aumentar todo esse descalabro, a Secretária de Sáude de Sabinópolis, hoje, Maria Geralda, é mãe da Biomédica, contratada pelo CISCEM!