A Prefeitura de Peçanha e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) tem 10 dias para regularizar o abastecimento de água potável naquele município, que tem pouco menos de 20 mil habitantes. 

Uma decisão liminar foi concedida ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que, por meio da Promotoria de Justiça de Peçanha, propôs uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município e a Copasa.

De acordo com a Justiça, prefeitura e Copasa deverão providenciar o restabelecimento adequado, contínuo e regular de água potável, por meio de ações legais e eficazes, inclusive com utilização de maior número de caminhões-pipa, perfurações e utilização de poços artesianos, obedecendo as exigências legais e ambientais, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Além de restabelecer o fornecimento de água potável, deverão apresentar detalhado e completo diagnóstico de todo o sistema hídrico do município, especificando as características, deficiências, capacidades, tempo estimado para o definitivo restabelecimento, capacidade de reserva e o estado de preservação dos mananciais que abastecem o município.

Segundo a ação, os moradores de Peçanha, de quase todos os bairros da cidade, especialmente os situados em locais altos e afastados do centro, estão sendo privados do fornecimento diário de água devido a ineficiência na prestação do serviço público de abastecimento.

Ainda de acordo com o promotor de Justiça Mauro Renê Costa Filho, a Copasa, unilateralmente e a seu critério, considerando a reduzida capacidade de armazenamento de água tratada, estaria racionando drasticamente o fornecimento e controlando, a conta gotas, a sua distribuição para determinados bairros em detrimento de outros.

A ação destaca que em novembro de 2006 o município de Peçanha renovou com a Copasa, por mais 30 anos, o contrato de concessão para exploração da coleta, tratamento e distribuição de água. Entretanto, o contrato, de acordo com a Promotoria de Justiça de Peçanha, vem sendo prestado de forma precária, com a conivência do poder público municipal.

Apesar de o sistema de abastecimento de água do município estar dando sinais de exaustão e ser operado em sua capacidade máxima há anos, nenhuma providência foi tomada.

Por Folha (Fonte: Ministério Público de Minas Gerais)
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