Para garantir o que determina a lei e coibir a prática ilegal, o Comandante do 5º Grupamento de Polícia Ambiental de Guanhães, Sargento Leal, informou que começa também nesta sexta-feira, uma fiscalização nas cidades de Guanhães, Sabinópolis, Materlàndia, Paulistas, Rio Vermelho, Dores de Guanhães e Senhora do Porto.
Os empreendedores do ramo da pesca precisam estar devidamente cadastrados no Instituto Estadual de Floresta, sendo que os comerciantes de pescado, obrigatoriamente, deverão realizar a declaração de estoques até o segundo dia útil após o início do período defeso.
A pesca está regulamentada pela Portaria nº 155 de 13 de outubro de 2011 emitida pelo Instituto Estadual de Florestas IEF, permitindo ao pescador amador e profissional a captura e o transporte somente de espécies não nativas, com utilização de linha de mão ou vara, linha de anzol, caniço simples, com molinete ou carretilha, iscas naturais e artificiais, com cota de 3 kg para a pesca profissional e amadora, por jornada de pesca. A mesma permissão é válida para quem pesca em reservatórios.
Quem for pego com mais pescado do que o permitido será multado em, no mínimo, R$ 500 e mais R$ 15 para cada quilo a mais da cota. Os valores das multas para os que descumprirem as normas variam de um simples auto de advertência ao valor de R$ 50.000,00, além da incidência por ato, apreensão do pescado e em casos de crime, condução do autor à Delegacia de Polícia.
As PROIBIÇÕES para a pesca estão previstas nas seguintes áreas:
I - Nas lagoas marginais;
II - Até 1000 (um mil) metros rio acima (a montante) e rio abaixo (a jusante) das barragens de reservatórios de usinas hidrelétricas, cachoeiras e corredeiras.
III - Até 300 metros dos demais barramentos;
IV - A menos de 500m (quinhentos metros) do encontro (confluência) do rio principal com seus afluentes e das saídas de esgotos urbanos;
V - Nos cursos d'água, cuja lâmina d'água possua largura igual ou inferior a 20 metros, no momento da fiscalização;
VI - Em outros locais definidos pelo órgão ambiental estadual ou federal; e da captura do peixe nativo em qualquer quantidade.
Denúncias podem ser realizadas na Polícia Militar de Meio Ambiente através dos telefones (33) 3421-7615 ou 3421-7600.
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