Embora o próprio estatuto tenha atingido a maioridade, militantes da área reforçam que a legislação não é cumprida à risca e que já prevê mecanismos para punir o jovem que comete crimes. Apesar dos avanços, a distância entre o que a lei estabelece e a realidade também é grande em áreas como educação, saúde e proteção ao menor.

De acordo com o estatuto, o autor de ato infracional está sujeito ao cumprimento de medidas socioeducativas que vão desde a prestação de serviço à comunidade até a permanência por três anos em centro de internação.

“As medidas socioeducativas não estão totalmente implementadas e isso leva a uma dificuldade de se garantir a responsabilização do adolescente e a possibilidade de atingir o fim último, que é a reeducação”, afirma a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude de Minas Gerais, Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth.

A promotora denuncia ainda que faltam vagas em centros de internação. “Esse adolescente continua na sociedade e a população acaba se indignando”, completa. 
Em Minas Gerais, de acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), a capacidade do sistema socioeducativo é de 1.422 vagas, mas há, atualmente, 1.842 adolescentes internados. Segundo Paola, o cumprimento integral do estatuto requer que gestores públicos pensem políticas da criança e do adolescente como prioridade.

Para a colaboradora da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Maria Alice da Silva, a discussão da redução da maioridade em meio aos 25 anos do ECA traz reflexões.

“Isso nos faz repensar se não nos descuidamos um pouco de informar melhor a sociedade do que é previsto no estatuto. O ECA não é para passar a mão na cabeça de menino. Ele prevê deveres e direitos, além da punição de quem os viola”, afirma. A militante cobra mais recursos não apenas para as medidas socioeducativas, mas para saúde, educação e lazer.

Por Estado de Minas Edição Folha