Taxa de Licenciamento, no valor de R$ 39,36, deve ser paga até o dia 1º de abril
Campanha nacional vai até 15 de abril
A regra irá atingir cinco estados, onde a isenção ainda não vigora, entre eles, Minas Gerais
Minas Gerais é um dos nove estados em situação de emergência e onde se concentra o maior número de cidades com decretos municipais