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Portaria foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União
Medida saiu no Diário Oficial desta quinta-feira
Protocolos serão adotados no primeiro e no segundo turno
Sistema de pagamentos e transferências é gratuito para pessoas físicas
Registro é obrigatório na Justiça Eleitoral e deve ser feito até cinco dias antes de sua divulgação