O "Diário Oficial do Estado de Minas Gerais" trouxe, em sua edição de ontem, a sanção da Lei 20.605/2013, que altera as regras para a comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos às margens de rodovias estaduais. A norma é a concretização de um projeto de lei proposto pelo deputado João Leite (PSDB).

A nova norma altera uma lei de 1994 que já proíbe a venda de bebidas alcoólicas. No entanto, o objetivo da nova legislação é restringir, além da venda, a posse e a exposição de bebidas nos estabelecimentos. Os trechos urbanos das rodovias estaduais não são incluídos pela nova lei.

Os estabelecimentos que descumprirem a norma estão sujeitos, na primeira autuação, a uma advertência para que sejam retiradas as bebidas alcoólicas do comércio.

No caso de reincidência, até o máximo de três autuações, é realizada a apreensão das bebidas e uma multa progressiva é aplicada. A partir da quarta autuação, poderá ser realizado o fechamento do trecho que permite o acesso ao estabelecimento por meio da rodovia estadual.