O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é claro ao dizer no artigo 4º, que é dever da família e do poder público, dentre outros, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, referentes à educação. Mas uma mãe guanhanense se viu na situação de ter o filho sem o amparo da lei.
Elaine Martins da Silva Gomes é mãe de Iran Martins Gomes de 13 anos. Ele é cadeirante e aos onze anos, vítima de uma doença que gera distrofia muscular, começou a perder os movimentos da perna. Aluno de uma escola pública, estudar para ele é prioridade, mas a falta de um veículo o afasta das salas de aula.
Outro respaldo para este caso está na Constituição Brasileira que no artigo 227, cita a “criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos”.
Para a mãe de Iran, que ainda cuida de outra filha de nove anos, a situação traduz a falta de inclusão que ainda enfrentada nos dias de hoje. “Existem muitos recursos na lei, mas na prática, pouca coisa acontece. Eu não consigo subir com meu filho nem em uma praça, se não for com dificuldade, pois não há rampas. E agora, nem à escola ele conseguiu chegar”, diz com indignação e complementando sobre o sentimento perante a situação: “o meu sentimento é de revolta”.
Em 2010, Iran conseguiu o benefício de ser transportado pelo carro da APAE, mas em 2011 precisou mudar de endereço e na rua onde foi morar, o carro não subia. “Eu precisava levá-lo até o ponto que o carro da APAE passava, mas o morro era muito íngreme e era perigoso ele cair. E o carro chegava com ele na escola às três horas da tarde, já na hora do lanche. Nos últimos meses de aula, nem o levei mais pelas impossibilidades e com isso, ele foi reprovado, pois não conseguia participar de todas as aulas e terá que repetir o ano”, desabafa a mãe.
Para resolver o problema, Elaine procurou o funcionário responsável pelo transporte escolar, Anderson Sérgio Santos que informou a ela que precisaria contratar um carro particular. “Ele falou que a prefeitura não tem nenhum carro disponível, que não tem carro baixo”, conta.
Já com a reportagem da Folha, o funcionário falou diferente. “Onde ele mora não é rota do ônibus. A prefeitura tem um carro baixo, mas está com problema mecânico em manutenção em Belo Horizonte. Não sei quando ficará pronto”. Para chegar a uma resposta, a reportagem falou com o setor de Comunicação da prefeitura que retornou dizendo que ônibus adaptado já tem a rota. Quanto à Sprinter que poderia atender a casos como este, está na manutenção e não há previsão de quando ficará pronta.
Segundo informações do Conselho Tutelar da cidade, “é obrigação do município dar essa assistência, se organizar e dar o transporte pra ele, de forma que possa cumprir o horário escolar”.
Para solucionar o problema, Elaine vai agora recorrer ao Ministério Público, que vai estudar o caso e encontrar uma resposta definitiva. Dados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) dão conta que quase três milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência em Minas. E a principal reclamação detectada pelo órgão em meio a esta parcela da população, é que as leis criadas justamente para garantir o direito de ir e vir e as condições de acesso não são cumpridas.
Por Samira Cunha
