TJMG mantém decisão que determina o fim das escolas cívico-militares em Minas Gerais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) para encerrar o programa de escolas cívico-militares da rede estadual de ensino. A decisão foi tomada pela 19ª Câmara Cível nesta quinta-feira (9), por maioria de votos.

Com o julgamento, fica restabelecida integralmente a decisão do TCE-MG, que determina a interrupção do programa a partir do ano letivo de 2026. A medida vale tanto para as nove escolas onde o modelo já está em funcionamento quanto para a implantação de novas unidades no estado.

A decisão também revoga uma liminar que havia suspendido os efeitos da deliberação do Tribunal de Contas, permitindo temporariamente a continuidade do programa.

Entre os principais fundamentos acolhidos pelo TJMG está o entendimento de que as irregularidades apontadas pelo TCE-MG possuem caráter estrutural. Segundo o acórdão, foram identificadas falhas na individualização das ações, na definição de metas físicas e financeiras e na destinação dos recursos públicos, comprometendo tanto a expansão quanto a manutenção das escolas cívico-militares já existentes.

A expansão desse modelo de ensino é uma das principais propostas defendidas pelo governador Mateus Simões (PSD), pré-candidato à reeleição. Quando o Tribunal de Contas determinou a suspensão do programa, o governador criticou a decisão, alegando que houve uma intervenção indevida da Corte nas políticas públicas do Estado.

Com a decisão do TJMG, permanece válida a determinação para que o programa seja encerrado em 2026, salvo eventual mudança por instâncias superiores da Justiça

( Fonte: O Tempo )