Um grupo com 102 deputados de 14 partidos entrou nesta quinta-feira (9) com um pedido para que o STF (Supremo Tribunal Federal) anule a sessão da Câmara que aprovou, em primeira votação, a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para alguns crimes graves.
Os congressistas solicitam ainda a concessão de uma liminar (decisão provisória) para impedir que o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe a diminuição da imputação penal seja votado em segundo turno pelos parlamentares.
Como o Judiciário está em recesso até o final do mês, o caso deve ser analisado pela presidência do Supremo.
O texto aprovado na madrugada de quinta-feira (2) prevê baixar a idade penal em casos de crimes hediondos (como estupro e sequestro), homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.
Ele foi resultado de uma manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para reverter a derrota de proposta similar 24 horas antes -mas que também incluía tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado (com armas de fogo, por exemplo). A retirada desses delitos deixou a proposta mais branda e facilitou sua aprovação.
Entre a primeira e a segunda votação, 28 parlamentares mudaram de opinião -dos quais 24 passaram a votar a favor de baixar a maioridade.
Por O Tempo
