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MEI já pode regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional

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MEI já pode regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional
Multa será de até 20% do valor dos tributos declarados

 

O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a
Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode
regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, pagará multa de
2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor
total dos tributos declarados.
Tradicionalmente, o prazo de entrega da declaração do MEI acaba em 31
de maio de cada ano. Em 2022, no entanto, a data limite foi estendida para
30 de junho.
A guia de pagamento da multa é emitida automaticamente após a
declaração ser transmitida. A Receita Federal orienta todo MEI que atuou
em qualquer período de 2021 a enviar o documento, mesmo com o
pagamento da multa, para evitar transtornos.
Enquanto não entregar a declaração, o MEI não conseguirá gerar o
documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) e ficará devedor
com o sistema de pagamento simplificado de tributos. Além disso, o
empreendedor pode ter os benefícios previdenciários bloqueados pela falta
do pagamento das contribuições devidas e ficar impossibilitado de parcelar
os débitos relativos ao período abrangido pela declaração.
Para preencher a declaração do MEI, é preciso acessar o serviço do DASN-
Simei, disponível no portal do Simples Nacional, informar o CNPJ da
empresa e clicar em avançar. Todo o processo é feito pela internet.
As principais informações a serem apresentadas são as receitas obtidas
durante o ano, segundo os diferentes tipos de atividades, como comércio,
indústria e prestação de serviços. O microempreendedor que estava ativo,
mas não faturou no ano passado, deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir
a declaração. Quem contratou empregado em 2021 deve marcar sim no
campo que aparece no formulário.
Depois disso, o programa listará os pagamentos mensais de tributos feitos
no ano passado. Após transmitir a declaração, o contribuinte obtém o
recibo, que deverá ficar guardado por cinco anos. No caso da entrega fora
do prazo, é automaticamente gerada a multa referente ao atraso.
Enquadramento
Podem ser enquadradas como MEI as empresas individuais com
faturamento até R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês). Acima do teto, a
pessoa jurídica é enquadrada como microempresa.
Na condição de participante do Simples Nacional, o microempresário é
obrigado a recolher mensalmente o documento de arrecadação simplificada
do microempreendedor individual, que unifica numa guia a contribuição de
5% do salário mínimo para a Previdência Social e o pagamento de R$ 1 de
Imposto sobre Serviços, caso o autônomo atue nesse ramo, ou de R$ 5 de
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso o
profissional atue no comércio. Existe, ainda, a nova figura do MEI-
Caminhoneiro, com alíquotas próprias de contribuição.
Por Agência Brasil
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Folha de Guanhães

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