Segundo o conselho, a data de validade da carteira de habilitação refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, e seu vencimento não representa nenhuma mudança no que se refere aos dados pessoais do motorista.

Sem apreensão. Essa não é a única novidade envolvendo carteiras de habilitação nas últimas semanas. No dia 22 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o fim das multas ao motorista que não estiver com a carteira de habilitação ou a licença do veículo no momento da abordagem. O projeto ainda passará pelo Senado.

É preciso, no entanto, que o agente de trânsito consiga obter as informações dos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial. Quando não for possível realizar a consulta online, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos.

Por O Tempo