A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira (28), em primeiro turno, um projeto de lei que proíbe o recolhimento, retenção e apreensão de veículos com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado.
O projeto foi protocolado em 2017 pelo deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) e só agora começou a ser votado no plenário.
De acordo com o gabinete do parlamentar, o projeto se baseia na Constituição Federal, que proíbe a apreensão de bens por falta de pagamento de impostos.
Ainda segundo o gabinete, o objetivo é fazer com que o governo do estado cobre o IPVA da mesma forma que as prefeituras cobram o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU, ou seja, mantenha os mecanismos de cobrança sem apreender o bem.
Agora, o texto volta para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de retornar para a votação em segundo turno, no plenário. O prazo para esta votação é dia 17 de junho.
Por G1
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