A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 6 de julho, uma proposta que permite aos motoristas apresentar documentos de porte obrigatório, como carteira de habilitação e documento do veículo, em formato digital, pelo celular. Para isso, no entanto, é preciso que os documentos sejam certificados pela ICP Brasil.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Margarida Salomão (PT-MG), para o Projeto de Lei 2006/15, do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG). A relatora apresentou parecer pela aprovação da matéria, mas sugeriu um novo texto para especificar que a emissão dos certificados siga os padrões da infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil).
A ICP-Brasil é um conjunto de padrões técnicos e regulamentos elaborados para suportar um sistema criptográfico aplicado a certificados digitais e assegurar a credibilidade e a confiança de transações pela rede mundial entre titulares de certificados digitais e o púbico em geral.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo — ou seja, não precisa ser votado em Plenário –, será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, estará pronto para entrar em vigor.
Mas é bom que as pessoas saibam de uma coisa. A criação da certificação digital, que já virou uma exigência para que pessoas jurídicas tenham acesso a documentação contábil demanda custos. Atualmente várias empresas estão credenciadas para a certificação digital no Brasil.
Fonte : Associação Nacional de Certificação Digital
