Após constatar que quatro municípios da região Central do Estado possuem um grande número de taxistas trabalhando sem regulamentação, o Ministério Público de Minas Gerais decidiu regularizar o serviço em Alvorada de Minas, Serra Azul de Minas, Santo Antônio do Itambé e no Serro, por meio da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o órgão e os prefeitos destas cidades.

Com o TAC, os prefeitos assumem o compromisso de abrir uma licitação para a concessão de placas de táxis e de fazer um levantamento técnico sobre a necessidade do serviço em casa um dos municípios. Após a realização do processo licitatório, todas as autorizações irregulares de táxi deverão ser revogadas pelo Poder Público.

Segundo o promotor Renato Ângelo Ferreira, o TAC veio para formalizar a profissão que já era exercida nas quatro cidades. “O excessivo número de placas de táxi serve como meio para favoritivismos, burla o fisco e ainda importa em contravenção penal”, afirmou.

De acordo com os documentos, os municípios não poderão autorizar a transferência da titularidade das permissões de táxi. Com isso, as placas não poderão ser vendidas ou passadas de pai para filho, por exemplo.

A administração pública que descumprir o acordo terá que pagar multa de cinco mil por permissão irregular e de mil reais por dia de atraso se não fizer o estudo técnico ou se não realizar a licitação no prazo estabelecido.



Com O Tempo