O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, consultou nesta semana o presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a possibilidade de desengavetar um projeto de lei que aumenta de três para dez anos o tempo máximo de internação de menores que cometerem atos infracionais equivalentes a crimes hediondos.
De autoria do então senador e atual ministro das Relações Exteriores, José Serra, a proposta foi aprovada pelo Senado em julho do ano passado e encaminhada para a Câmara, onde foi apensada a outro projeto em dezembro e aguarda análise de uma comissão ainda a ser criada.
A justificativa de Serra é de que é preciso adequar a legislação, “criando instrumentos eficazes no combate à crescente participação de menores de idade na prática de atos infracionais”.
O texto prevê que menores que cometam lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou seguida de morte – latrocínio, extorsão qualificada pela morte ou mediante sequestro, estupro de vulnerável, estupro e homicídio doloso – sejam internados por até dez anos em “regime especial de atendimento socioeducativo”. Isso quer dizer que a medida deve ser cumprida em estabelecimento específico ou em ala separada dos demais internos.
Atualmente, 1.948 adolescentes cumprem medida de restrição de liberdade em Minas, a maioria por tráfico de drogas, roubo e furto. Independentemente do ato infracional cometido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina um período máximo de internação de três anos, e a medida é aplicada quando há grave ameaça ou violência, em casos de reincidência ou por descumprimento repetido e injustificável de sanção anterior.
Por O Tempo/edição Folha
