Os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com débitos em aberto ganham nova oportunidade de regularizar sua situação. Publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, o Decreto 47.020 abre a segunda fase do Programa Regularize.
A iniciativa conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e da Advocacia Geral do Estado (AGE) proporciona descontos de até 50% do débito para quitação à vista. O pagamento também poderá ser parcelado com descontos e opções de prazos que variam de dois a 60 meses.
O novo decreto retorna com a possibilidade de pagamento utilizando créditos acumulados do ICMS, opção que havia sido encerrada em dezembro do ano passado. Dessa vez, as empresas interessadas em utilizar esse recurso têm até o dia 31 de outubro para aderir ao programa.
Continuam valendo os demais benefícios previstos no Programa Regularize, instituído em agosto do ano passado, como parcelamentos e descontos para pagamentos de outros tributos em débito, como IPVA, ITCD e taxas.
Para participar do Programa Regularize, o contribuinte interessado deve protocolar o requerimento na Administração Fazendária, optando pelo pagamento à vista ou parcelado. Em Guanhães, a AF fica localizada na Av. Governador Milton Campos, nº 2639 – Centro, o telefone é o 3421-1004.
Por Folha com Agência Minas
