O SICOM é um sistema de prestação de contas unificado do estado de Minas Gerais que abrange os seguintes instrumentos de planejamento: Plano Plureanual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. É importante esclarecer que esses instrumentos foram elaborados no ano passado, ou seja, em 2012, de forma inadequada. Sendo assim, para atender as exigências do sistema, foi necessária a readequação desses instrumentos no SICOM.

Além disso, a administração municipal se deparou com divergências nas informações prestadas no ano de 2012, que levou o município a não conseguir se regularizar no sistema no curto tempo disponibilizado. Enviadas as informações inconsistentes, o Tribunal de Contas de Minas Gerais disponibilizou acesso ao sistema no mês de julho para retificação e reenvio das informações corretas.

Assim, o município atendeu as exigências legais, já adimplente com aquele órgão, conforme demonstrado no relatório (em anexo). É importante salientar que o município sofreu apenas advertência pelo fato acima descrito.

Com Ascom Prefeitura de Guanhães