O município de Capelinha firmou, junto ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Termo de Ajustamento de Conduta para a estruturação e a preservação do Parque Municipal Cabeceira do Areão, localizado na zona urbana. A assinatura ocorreu após o ajuizamento de Ação Civil Pública pela instituição.

Na ação, os promotores de Justiça Cristiano Moreira Silva, curador de meio ambiente da comarca, e Felipe Faria de Oliveira, coordenador regional de Meio Ambiente dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, argumentam que, mesmo após anos de sua criação formal, o parque permanece sendo objeto de diversas degradações, em especial em suas nascentes e áreas de preservação, tudo em decorrência da ausência de estrutura física e de pessoal adequada para a Unidade de Conservação, bem como da falta de medidas mínimas de manejo e conservação.

Após o ajuizamento da ação, o município de Capelinha concordou com o Termo de Compromisso, obrigando-se a proceder à regularização fundiária da área do parque, elaborar seu plano de manejo, realizar o cercamento integral, instalar placas de sinalização, além de disponibilizar funcionários e estrutura física para as atividades de conservação local.

O município ainda se comprometeu a inserir o parque no Sistema Nacional de Unidades de Conservação e a elaborar diagnóstico de todas as intervenções já realizadas na área para a posterior adoção de providências.

Segundo o promotor de Justiça de Capelinha Cristiano Moreira Silva, “o Parque do Areão possui importância ímpar para o município. É nesse local que se encontram as principais nascentes do rio que corta a cidade. A questão hídrica é sempre premente em nossa região. Entretanto, por estar muito próximo à área urbana, o parque sempre sofreu muitas pressões e intervenções indevidas. Agora, com a implementação das medidas previstas no TAC, será possível a adequada conservação da área”, finalizou.

(MPMG)/edição Folha