O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Guanhães, ajuizou Ação de Improbidade Administrativa com pedido liminar contra o prefeito do município e outros quatro servidores do setor jurídico, entre eles o presidente da Comissão Permanente de Licitação.
A ação é resultado da operação Cartas Marcadas, que revelou um esquema de fraudes em procedimentos de licitação com o envolvimento de agentes políticos, servidores municipais e empresários de Guanhães.
Conforme apurado, o esquema estava em operação desde o início do mandato do atual prefeito, em 2013, sob a coordenação dele e de servidores municipais do alto escalão.
Ficou demonstrado que eram diversos os métodos utilizados para fraudar os procedimentos licitatórios, como escolha prévia dos licitantes envolvidos no esquema de corrupção, desclassificação arbitrária de concorrentes, cancelamento sumário de certame caso algum licitante envolvido no esquema não pudesse comparecer, introdução de exigência específica no edital de forma que apenas o participante envolvido no esquema pudesse atender e pagamento de propina pelo licitante vencedor.
De acordo com as investigações, um dos principais articuladores das fraudes foi um assessor jurídico “que tinha relação de amizade declarada com familiares do prefeito” e foi contratado por procedimentos fraudulentos idênticos também pelos municípios de Dores de Ganhães e Senhora do Porto.
“Além das irregularidades verificadas na contratação desse assessor nos três municípios, com a inexigibilidade de licitação sem a observância dos critérios estabelecidos pela lei, constatou-se que ele possuía regalias previstas no próprio contrato, como vencimento superior aos demais advogados e ausência de interrupção contratual quando foi aprovado em concurso público no município”, informa, na ação, o promotor de Justiça Guilherme Heringer de Carvalho Rocha.
Segundo o promotor de Justiça, a contratação do assessor representou o primeiro passo para fazer funcionar o esquema de corrupção.
Ainda conforme Guilherme Heringer, os requeridos, com suas ações fraudulentas, ofenderam os princípios da Administração expostos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, impessoalidade, honestidade e moralidade.
O MPMG pede que seja decretada a indisponibilidade de bens dos agentes no valor mínimo aproximado de R$ 768 mil, para ressarcimento integral do dano causado ao erário.
Outros três procedimentos referentes a fraudes em processos licitatórios no Executivo municipal estão tramitando na 1ª Vara da Comarca de Guanhães.
Por MPMG
