Terminou em 31 de dezembro de 2014, o prazo estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que, as concessionárias transfiram para as prefeituras, a gestão e a operação dos ativos de iluminação pública (postes, lâmpadas, transformadores, reatores e outros), conforme determinado pela Constituição Federal.
A redação da Folha entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Guanhães e foi informada que a licitação para contratação da empresa, que assumirá a gestão e operação da iluminação da cidade, acontecerá no dia 12 de fevereiro e que, até a conclusão da mesma, a prefeitura assumirá qualquer reposição necessária para que a qualidade da iluminação pública seja mantida.
Segundo a Associação Mineira dos Municípios (AMM), dos 20% das cidades mineiras que ainda não aderiram ao serviço, 33 ajuizaram pedido de liminar para que a responsabilidade continue a cargo da companhia energética por não terem concluído o processo de transferência.
Por determinação da Aneel, a Cemig deixou de ser a responsável pelo serviço em todos os 774 municípios de sua área de concessão. Desde 1º de janeiro, toda a manutenção da rede pública de iluminação devem ser feitas pelas prefeituras.
Orientação
Desde 2013 a Cemig vem orientando os representantes de municípios e associações a respeito da transferência de ativos de iluminação pública para as prefeituras.
Algumas cidades completaram antecipadamente a transferência, por meio de licitação para contratação direta ou via consórcio por intermédio das associações de municípios.
Anell analisa novos prazos
A Agência Nacional de Energia Elétrica está estudando a possibilidade de conceder um prazo de adaptação para que as prefeituras se tornem responsáveis pela iluminação pública, o que inclui custeio e manutenção de luminárias, lâmpadas, relés e reatores.
O município que descumprir a determinação pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa e a possível concessão de um prazo de adaptação tem em vista o fato de muitos municípios enfrentarem dificuldades na transferência do serviço.
Por Folha com Agências
Foto: Internet
