A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais opinou nesta quarta-feira pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 852/11, que proíbe as escolas particulares de exigir material de limpeza e de higiene nas listas de material de didático de seus alunos. O projeto foi analisado em 1º turno e já pode seguir para discussão e votação em Plenário.

O texto original proíbe também que o material didático seja adquirido obrigatoriamente na própria instituição de ensino. (COM AGÊNCIA)