O consumidor pode preparar o bolso para 2017. É que as contas de telefone vão subir, dependendo da operadora contratada. O motivo é uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que concluiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia – questão sobre a qual havia questionamentos na Justiça. Algumas operadoras recolhiam o ICMS, outras não.
Com isso, a Oi – que tem 45,7 milhões de clientes na telefonia celular e 14,5 milhões na fixa, segundo a consultoria Teleco – já informou que os valores dos planos e ofertas de parte dos seus clientes serão ajustados nas contas com vencimento a partir de 1º de fevereiro. Por enquanto, ela é a única a confirmar reajustes. O ICMS sobre o setor em Minas Gerais é de 27%.
O presidente da Teleco, Eduardo Tude, confirma que, com a decisão do Supremo, a possibilidade de as contas ficarem mais caras é grande. “O ICMS é pago pelos usuários; as empresas só repassam para os governos estaduais”, observa.
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais esclarece que algumas operadoras já tributavam essas parcelas, e que outras apenas recentemente deixaram de tributar, sob a alegação de que esse serviço não era alcançado pelo ICMS, por não se tratar de prestação de serviço de comunicação – questão que foi definida pelo Supremo.
A Fazenda não soube informar, ontem, quais empresas estavam ou não recolhendo ICMS em Minas Gerais. Esse levantamento, segundo a secretaria, ainda está sendo feito.
A Claro, porém, se adiantou e informou que já recolhe integralmente o ICMS sobre todos os serviços de telecomunicações. “Portanto, os planos ou pacotes de seus clientes não sofrerão nenhuma alteração nos preços em razão da decisão do STF”, diz a empresa, em nota enviada à reportagem.
Já a Nextel ressalta, em nota, que “os aumentos já previstos para o ano de 2017 são aqueles relacionados ao reajuste anual” com base no IGP-M, e que todos os clientes são avisados com antecedência sobre qualquer reajuste.
A conta da Vivo já vem com a alíquota de 27% de ICMS. Mesmo assim, a empresa e a Tim preferiram não comentar, deixando que a entidade que representa as teles fale por elas.
O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) ressaltou que as prestadoras vão cumprir a decisão da Justiça e dos governos estaduais, que definem as alíquotas a serem aplicadas, e que cada empresa está seguindo “uma agenda adequada” para informar aos clientes sobre a incidência de ICMS.
Conforme o SindiTelebrasil, em 2015 foram recolhidos aos cofres estaduais R$ 34 bilhões de ICMS sobre serviços de telecomunicações.
Justiça. A decisão do STF foi tomada em outubro, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 912888, com repercussão geral reconhecida, ou seja, vale para todos os casos semelhantes. No recurso, o Estado do Rio Grande do Sul questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) favorável à Oi.
A empresa sustentava que a assinatura mensal é atividade-meio para a prestação do serviço de telefonia, e não o próprio serviço, sendo, portanto, imune à tributação. O ministro Teori Zavascki concluiu que a assinatura básica é, sim, prestação de serviço, e deve sofrer a incidência do ICMS.
A Secretaria de Estado da Fazenda informou que nunca deixou de cobrar o imposto das empresas do setor. O que aconteceu é que algumas deixaram de recolher, com base nesse questionamento. O Fisco estadual cobrou, e discussões judiciais vinham sendo travadas. A decisão do Supremo não inclui prazo para que as empresas comecem a recolher ICMS,, o que elas podem fazer espontaneamente. “Para os casos em que a parcela não tenha sido tributada, o Estado promoverá os processos de cobrança previstos em lei”, diz a Fazenda.
IMPOSTOS
Operadoras querem que isenção fique
BRASÍLIA. As operadoras de telefonia tentam convencer a Fazenda a não pôr fim a isenções fiscais que hoje permitem levar a internet para áreas não rentáveis.
Nas próximas semanas, apresentarão um estudo mostrando que, desde 2012, quando o programa conhecido como REPNBL foi criado, o governo abriu mão de cerca de R$ 3 bilhões em IPI, PIS e Cofins. Uma das teles levou o serviço a 142 cidades, gerando arrecadação anual de R$ 2,8 bilhões em impostos (PIS, Cofins, IR e ICMS) e contribuições setoriais.
As teles não querem que o REPNBL entre na lista de corte de desonerações hoje sob revisão. O estudo foi elaborado pelo professor Arthur Barrionuevo, da Fundação Getulio Vargas, e mostra que, uma vez concedida a isenção, o governo recupera a perda com IPI, PIS e Cofins em dez meses (depois de construída a infraestrutura) e amplia a arrecadação dos Estados.
LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
Supremo questiona trâmite acelerado
BRASÍLIA. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pediu ao Senado que explique a tramitação do projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações, aprovado na Casa. A advogada-geral da União, ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foram oficiados, e têm até a primeira semana de janeiro para responder.
Em mensagem em uma rede social, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) destacou que a decisão da ministra atendeu a pedido feito por ela e outros senadores para suspender a tramitação do projeto, que também foi questionado por 31 organizações de defesa dos direitos do consumidor <FI10>(veja detalhes no infográfico abaixo).
A matéria foi aprovada no dia 6 de dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, e iria direto para sanção presidencial. De acordo com Vanessa Grazziotin, o texto deveria tramitar em pelo menos três comissões e passar por votação no plenário.
Por O Tempo
