Começou a valer nesse domingo (14), a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, que vai impactar sobre cerca de 82 mil legalizações de documentos por mês, segundo o Ministério das Relações Exteriores.
A medida vai reduzir custos e tempo dispendidos por cidadãos e empresas na validação de certidões de nascimento e de óbito, diplomas escolares, procurações, declarações e certificados públicos para utilização no exterior. A iniciativa envolve o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os ministérios da Justiça e Cidadania e das Relações Exteriores.
Ao adotar a chamada legalização única, possibilitada pela adesão à Convenção de Haia da Apostila, o País permitirá que um documento público nacional seja reconhecido por todos os 110 países em que a Convenção já está em vigor, e vice-versa.
Após 14 de agosto, a necessidade de legalização consular será substituída pela emissão da “Apostila da Haia”, que será anexada ao documento público pelas autoridades competentes do país no qual foi emitido, tornando-o válido em todos os demais Estados partes da Convenção.
Até essa data, o processo de legalização era em cadeia e exigia uma série de providências burocráticas, em várias etapas e em diferentes instâncias, como a legalização pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Embaixada ou consulado do país no qual se pretendia que o documento gerasse efeitos. O mesmo ocorria com documentos públicos estrangeiros para que tivessem validade no Brasil.
Para consultas sobre o tema, é possível acessar o site do Conselho Nacional de Justiça para tirar dúvidas. A emissão das apostilas caberá aos titulares dos cartórios extrajudiciais, e, quanto a documentos de interesse do Poder Judiciário, às Corregedorias Gerais de Justiça e aos juízes diretores do foro nas demais unidades judiciárias, comarcas ou subseções.
Por Portal Brasil/Edição Folha
