Minas Gerais reafirmou, nesse sábado (27/1), no Diário Oficial Minas Gerais, o compromisso com as políticas de promoção e proteção de direitos humanos e cidadania. Por meio de decreto, o governador Fernando Pimentel garantiu que, em todos os segmentos da administração pública estadual, travestis e transexuais poderão utilizar o nome social e terão reconhecida a sua identidade de gênero.

O nome social, vale lembrar, refere-se à forma como a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. E, de acordo com o coordenador Especial de Políticas de Diversidade Sexual da Sedpac, Douglas Miranda, o reconhecimento do nome social vai, justamente, contribuir e fazer com que essas pessoas tenham mais cidadania.

A publicação acaba por atender, também, a um pedido protocolado por movimentos e organizações que defendem os direitos LGBTs junto à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac) na última quarta-feira (25/1).

A representante do Instituto Pauline Reichstul, Gisela Lima, por exemplo, fez parte do grupo de lideranças que pleiteou a publicação do decreto após reuniões e debates com o Estado, por meio da Sedpac e outras secretarias.

"O nome social foi reconhecido no final do Governo Dilma Rousseff e, no ano passado, nos últimos dias da gestão de Márcio Lacerda na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Para ficar melhor, faltava a determinação também no Governo do Estado", aponta.

Segundo Gisela, os avanços poderão ser identificados, por exemplo, no contexto da educação e da saúde. Nas escolas, lembra ela, a evasão escolar por conta da discriminação é alta e pode vir a ser reduzida com o reconhecimento do nome social.

Na prática

Pela publicação, os órgãos da administração pública estadual terão, a partir da data de publicação do decreto, 180 dias para realizar e promover adaptações, capacitações e regulamentações para a que a determinação esteja devidamente inserida no contexto do Governo de Minas Gerais. 

(Agência Minas/Edição Folha)