Microempreendedores individuais poderão usar a própria residência como sede para seus estabelecimentos comerciais. É o que diz o Projeto de Lei Complementar (PLC) 278-13, aprovado nesta quinta-feira (15), por unanimidade pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), autoriza os microempreendedores a usar a própria casa como sede para o exercício comercial, sempre que não for indispensável à existência de local próprio para o exercício da atividade. O texto segue agora para análise do Senado.

A proposta altera a legislação que criou o Simples Nacional e busca facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.

Por Agência Brasil Edição Folha