A Justiça da Comarca de Guanhães vai realizar nesta quarta-feira (2), uma Assembleia Pública, para a escolha dos membros que vão compor a Conselho da Comunidade, que será ás 09h30, no salão do Tribunal do Júri do Fórum de Guanhães.

O Conselho da Comunidade na Execução Penal de acordo com o artigo 80 da Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, visa à colaboração e assessoramento à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Guanhães e órgãos encarregados e responsáveis pelo Serviço Penitenciário da Comarca, sem contudo interferir ou substituir as funções do Estado.

São atribuições dos Membros do Conselho da Comunidade:

“I - visitar, pelo menos mensalmente, o estabelecimento penal existente na comarca;
II - entrevistar presos;
III – Apresentar relatórios mensais ao Juízo de Execuções da Comarca e ao Conselho Penitenciário;
IV - Diligenciar na obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a Direção do estabelecimento;
V - dar assistência ao reeducando e à sua família, com ou sem participação de outras pessoas ou instituições;
VI – estimular a readaptação social dos sentenciados por meios e formas adequadas e cada caso;
VII – providenciar a realização de cursos de alfabetização, educação integrada, ensino supletivo, qualificação profissional e outro;
VIII – procurar encaminhar a emprego o preso em liberdade condicional e o egresso;
IX- cooperar para a manutenção do estabelecimento penal da comarca com recursos da comum díade; e
X – buscar a integração do Poder Judiciário e do Ministério Público das comarcas que não possuem estabelecimentos penais”.

Ainda segundo informações divulgadas pela Comarca, o Conselho será composto de Presidente, Vice-Presidente, 2. Secretários e Tesoureiros, com mandato de dois anos, eleitos por conselheiros nomeados pelo juízo de Execuções Criminais da Comarca, em conformidade com a Lei Federal n° 7.210, de 1984, que exercerão as suas atividades voluntariamente.

A comunidade guanhanense está convidada a participar da Assembleia.

Por Folha com informações Justiça da Comarca de Guanhães