Hoje é o prazo final para que a presidente da República Dilma Rousseff decida a posição do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei que trata da redistribuição dos royalties do petróleo.

Se aprovado, o projeto é convertido em lei, que ainda assim pode ser derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) caso os Estados e municípios produtores interpretem que ela fere seu direito adquirido.

O texto aprovado na Câmara há quinze dias não é a proposta original do Executivo, uma vez que as alterações deixaram de fora a previsão de repasse de 100% dos royalties à educação, como queria o governo, nas explorações de poços futuros.

No entanto, a presidente indicou que deve sancionar a lei sem vetos, para evitar o desgaste que eles poderiam criar com o Congresso, onde o assunto é debatido há quatro anos.

O projeto que saiu da Câmara prevê uma parcela maior dos royalties a ser destinada aos Estados e municípios não produtores de petróleo, o que diminui a parcela reservada aos Estados produtores, como Rio e Espírito Santo, cuja área costeira guarda a chamada Picanha do Pré-sal (área da Bacia de Santos e de Campos que abarca mais de 149 mil km quadrados para exploração).

A decisão de Dilma tem duplo impacto sobre a economia nacional: de um lado, os Estados terão mudança nas fontes de recursos, e, de outro, a Petrobras terá finalmente as regras para organizar os leilões para exploração do Pré-sal em 2013.

Uma vez à vista, os leilões resultarão na concretização dos projetos de exploração, e então a Petrobras dobrará de tamanho até 2020, conforme prevê a presidente da companhia, Graça Foster. O projeto de partilha dos royalties do petróleo foi aprovado pelo Senado em outubro de 2011.

Para se ter uma idéia, Guanhães recebeu em 2011, R$ 203.238,00. Com a sanção da presidente, o valor em 2013 será R$ 1.047.120,00.

Dores de Guanhães, Cantagalo, Senhora do Porto, São Sebastião do Maranhão, Coluna, Gonzaga, José Raydan, Paulistas, Santa Efigênia de Minas, São José do Jacuri e Braúnas que receberam R$ 76.214,00, passarão a receber R$ 392.670,00.

O município de Peçanha recebeu R$ 152.429,00 e receberá R$ 785.340,00. Rio Vermelho, Sabinópolis, Santa Maria do Suaçuí, São João Evangelista, Virginópolis e Ferros receberam R$ 127.024,00 e receberão R$654.450,00.