De acordo com o último relatório divulgado pela Cedec,as 23 cidades passaram a integrar a lista desde o início de 2015

O número de municípios mineiros que decretaram situação de emergência por causa do período de estiagem no Estado subiu para 123, segundo a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec). 

De acordo com o último relatório divulgado pelo órgão, 23 cidades passaram a integrar a lista de cidade em situação de emergência nos primeiros dois meses deste ano.

O decreto de situação de emergência é um ato administrativo que visa encontrar uma situação jurídica especial para facilitar a resolução do problema. 

Conforme a Cedec, eles tem uma duração de seis meses (180 dias), sendo que o decreto pode ser arquivado antes desse prazo caso a situação se normalize ou a emergência não seja confirmada após análise. 

Além de auxiliar os municípios a angariarem benefícios com o Governo Federal ou Estadual, o documento também possibilita a dispensa das licitações em caso de serviços ou produtos adquiridos para amenizar as dificuldades vividas nos municípios. 

O benefício é garantido pelo artigo 24 da Lei 8.666, entretanto, para conseguir a dispensa é preciso seguir várias normas pré-estabelecidas, como a comprovação da urgência da contratação, exposição do motivo da escolha do contratado, justificativa de preço e que a contratação seja feita dentro dos 180 dias desde o decreto, entre outras.

O Tempo

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